Termos de Uso

A plataforma disponibiliza serviços digitais de consultas, relatórios, diagnósticos, análises cadastrais, análises de crédito, informações comerciais, informações públicas, dados restritivos, dados judiciais, dados veiculares e dados provenientes de bases legalmente acessíveis, fornecedores autorizados, parceiros tecnológicos e bureaus de informação.

Os serviços poderão incluir, entre outros: Consulta de CPF; Consulta de CNPJ; Consulta cadastral; Consulta de score e rating; Consulta de restrições financeiras; Consulta de protestos; Consulta de processos judiciais; Consulta veicular; Consulta de dados públicos; Consulta de histórico financeiro, quando aplicável; Relatórios de risco; Diagnósticos comerciais e financeiros.

Os serviços possuem finalidade informativa, consultiva e auxiliar. A plataforma não garante aprovação de crédito, concessão de financiamento, regularização cadastral, inexistência de restrições ou exatidão absoluta das informações retornadas.

O usuário declara ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil para contratar e utilizar os serviços, bem como fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Caso utilize os serviços em nome de terceiros ou de pessoa jurídica, o usuário declara possuir autorização, legitimidade ou fundamento legal adequado para tal utilização.

É proibido o uso da plataforma para qualquer finalidade ilícita, abusiva, discriminatória, fraudulenta ou incompatível com a legislação vigente.

Para utilização dos serviços, poderá ser exigido cadastro com dados pessoais, dados de contato, documentos, informações de pagamento e outros dados necessários à identificação do usuário e à execução dos serviços contratados.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha, token ou qualquer outra credencial de acesso.

A plataforma poderá suspender, bloquear ou cancelar acessos em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos, descumprimento legal, inadimplência ou risco à segurança da operação.

O usuário é integralmente responsável pela finalidade das consultas realizadas e pelo uso das informações obtidas.

Ao realizar uma consulta, o usuário declara que: possui finalidade lícita e legítima; está ciente das obrigações previstas na LGPD; não utilizará os dados para exposição, constrangimento, discriminação, perseguição, fraude ou qualquer ato ilícito; não venderá, repassará, publicará ou divulgará dados obtidos sem base legal adequada; não utilizará os relatórios para violar privacidade, honra, imagem ou direitos de terceiros; assumirá responsabilidade por decisões tomadas com base nas informações consultadas.

A plataforma poderá manter registros de auditoria sobre as consultas realizadas, incluindo data, horário, usuário, tipo de consulta, dado pesquisado e demais informações necessárias para segurança, prevenção a fraudes e cumprimento legal.

As informações apresentadas dependem de bases externas, órgãos públicos, fornecedores, bureaus, parceiros tecnológicos e fontes de dados integradas.

Por esse motivo, os resultados podem conter divergências, ausência de informações, dados desatualizados, inconsistências, indisponibilidade temporária ou limitações técnicas.

Os relatórios e diagnósticos não substituem análise jurídica, financeira, contábil, comercial ou profissional especializada.

A decisão final sobre concessão de crédito, contratação, venda, cobrança, negociação ou qualquer outra relação comercial é exclusiva do usuário.

Os serviços poderão ser contratados por pagamento avulso, créditos pré-pagos, pacotes, assinatura, plano recorrente ou outro modelo comercial disponível.

Após a confirmação do pagamento ou liberação de crédito interno, o usuário poderá realizar as consultas contratadas.

A cobrança poderá ocorrer independentemente da existência de resultado positivo, pois o custo do serviço está relacionado ao acionamento da base, processamento da solicitação, integração tecnológica e tentativa de retorno da informação.

Por se tratar de serviço digital, consumido imediatamente após a solicitação da consulta, não haverá reembolso quando: a consulta tiver sido processada; o relatório tiver sido gerado; o usuário tiver informado dados incorretos; a ausência de informações decorrer da própria base consultada; o serviço tiver sido entregue, ainda que sem apontamentos ou restrições; houver tentativa de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

Pedidos excepcionais poderão ser analisados individualmente pelos canais oficiais de atendimento.

A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, melhorias, instabilidades, indisponibilidades temporárias ou interrupções decorrentes de fornecedores, APIs, bases externas, internet, servidores, sistemas bancários ou eventos de força maior.

A plataforma poderá alterar, substituir, remover ou atualizar funcionalidades, produtos, preços e condições comerciais a qualquer momento.

Todos os elementos da plataforma, incluindo layout, marca, design, textos, relatórios, fluxos, sistemas, códigos, banco de dados, telas, funcionalidades e materiais comerciais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, extração, revenda não autorizada, exploração comercial indevida ou uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma.

O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais, transacionais, comerciais, financeiras e informativas por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, notificações internas ou outros canais informados no cadastro.

As comunicações poderão envolver confirmação de cadastro, envio de relatórios, suporte, cobrança, avisos de segurança, atualizações, ofertas, alterações contratuais e informações sobre os serviços.

A plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de: uso indevido de dados; consulta sem finalidade legítima; suspeita de fraude; violação da LGPD; violação destes Termos; compartilhamento indevido de credenciais; inadimplência; tentativa de invasão, cópia ou exploração abusiva do sistema; ordem judicial, administrativa ou regulatória.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

A versão atualizada ficará disponível em rota pública da plataforma.

O uso contínuo dos serviços após a atualização representa concordância com a nova versão.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Fica eleito o foro competente conforme a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor quando cabíveis.