Termos de Uso

A Consulta.ai é uma plataforma tecnológica voltada ao mercado corporativo que oferece serviços de consulta e agregação de dados públicos e privados. A plataforma consolida informações provenientes de bases legalmente acessíveis, incluindo birôs de crédito como Serasa, Boa Vista e SPC Brasil, tribunais, departamentos de trânsito e órgãos da administração pública.

Os serviços prestados possuem caráter estritamente informativo, consultivo e auxiliar, gerando relatórios e sugestões inteligentes para facilitar a tomada de decisão do usuário. A Consulta.ai não garante a aprovação de crédito, concessão de financiamentos, regularização cadastral, inexistência de restrições ou a exatidão absoluta das informações retornadas, visto que os dados são espelhados de fontes terceiras.

O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuir plena capacidade civil e atuar em nome de pessoa jurídica ou possuir atividade empresarial para contratar e utilizar os serviços.

Para a utilização da plataforma, poderá ser exigido o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, envolvendo dados pessoais, dados de contato, documentos, informações de pagamento e demais dados necessários à identificação e execução dos serviços.

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha, token ou qualquer outra credencial de acesso. A plataforma reserva-se o direito de suspender, bloquear ou cancelar acessos em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes termos, descumprimento legal, inadimplência ou risco à segurança da operação.

O usuário atua como controlador dos dados consultados para seus próprios fins e reconhece que o acesso a essas informações exige rigorosa observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao realizar uma consulta, o usuário declara que possui finalidade lícita e legítima, estando plenamente ciente de suas obrigações legais.

Fica expressamente declarado que o usuário não utilizará os dados para exposição, constrangimento, discriminação, perseguição, fraude ou qualquer ato ilícito, bem como não venderá, repassará, publicará ou divulgará os dados obtidos sem possuir uma base legal adequada. Além disso, compromete-se a não utilizar os relatórios para violar a privacidade, a honra, a imagem ou direitos de terceiros, assumindo inteira responsabilidade legal por quaisquer decisões tomadas com base nas informações consultadas.

A Avante isenta-se de qualquer responsabilidade, civil, penal ou administrativa, caso haja ausência de autorização válida, fraude ou uso indevido dos dados fornecidos e consultados pelo usuário.

O usuário compromete-se a manter absoluto sigilo sobre as informações obtidas, sendo expressamente proibido divulgar, compartilhar, comercializar ou tornar públicos os resultados das análises com terceiros. O compartilhamento dos resultados gerados pela plataforma só será permitido se houver devida e explícita autorização do titular dos dados, se for estritamente para uso interno e gerencial do usuário, ou para o estrito cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

A plataforma consolida informações dependentes exclusivamente de fontes de dados externas e terceirizadas. Para a prestação dos serviços contratados, o usuário expressamente aceita e autoriza o compartilhamento de parâmetros de busca com fornecedores terceiros.

A Avante não possui ingerência sobre os sistemas destes terceiros. Sendo assim, eventuais instabilidades, falhas de comunicação, divergências, ou indisponibilidades tecnológicas dos serviços desses terceiros integrados não são de responsabilidade da Avante. Os resultados possuem caráter estritamente consultivo e não substituem uma análise profissional especializada.

Os serviços poderão ser contratados por pagamento avulso, créditos pré-pagos, pacotes, assinatura, plano recorrente ou outro modelo comercial disponível na plataforma. Após a confirmação do pagamento ou liberação de crédito interno, o usuário poderá realizar as consultas contratadas.

A cobrança ocorrerá independentemente do resultado das consultas, estando estritamente relacionada ao tratamento, processamento da informação e integração tecnológica.

Por se tratar de serviço digital passível de consumo imediato, não haverá reembolso quando a consulta tiver sido processada, o relatório tiver sido gerado, o usuário tiver informado dados incorretos ou a ausência de informações decorrer da própria base consultada. Da mesma forma, não caberá devolução de valores se o serviço tiver sido tecnicamente entregue, independentemente do resultado, ou se houver tentativa de uso indevido, fraude ou violação destes termos de uso.

A plataforma pode passar por manutenções, atualizações, melhorias, instabilidades, indisponibilidades temporárias ou interrupções decorrentes de falhas em Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), internet, sistemas, servidores, computadores, equipamentos informáticos ou eventos de força maior.

A Avante reserva-se o direito de alterar, substituir, remover ou atualizar funcionalidades, produtos, preços e condições comerciais a qualquer momento, visando o aprimoramento do serviço prestado.

O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais, transacionais, comerciais, financeiras e informativas por telefone, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens instantâneas, notificações internas ou outros canais informados durante o cadastro.

Essas comunicações poderão envolver confirmação de cadastro, envio de relatórios, suporte, cobrança, avisos de segurança, atualizações, ofertas, alterações contratuais e informações pertinentes sobre os serviços contratados.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma e aos serviços prestados — englobando, mas não se limitando a, códigos, bancos de dados, marcas, logotipos e design — são de titularidade exclusiva da Avante. É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração não autorizada do sistema.

Eventualmente, a plataforma poderá exibir marcas, logotipos, nomes empresariais e outras propriedades intelectuais de titularidade de terceiros. A exibição destes elementos possui finalidade meramente informativa, referencial ou decorre de integração e espelhamento de dados, não conferindo ao usuário qualquer direito de uso, licença ou cessão sobre tais propriedades.

O usuário reconhece que o uso indevido de qualquer propriedade intelectual da Avante ou de terceiros configurará grave infração contratual, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato de seu acesso, sem prejuízo da reparação por perdas e danos nas esferas cível e penal aplicáveis.

A plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário de forma imediata em caso de uso indevido de dados, realização de consultas sem finalidade legítima, suspeita de fraude, violação da LGPD ou destes termos, compartilhamento indevido de credenciais, inadimplência, bem como diante de tentativa de invasão, cópia ou exploração abusiva do sistema.

O encerramento também poderá ocorrer por determinação de ordem judicial, administrativa ou regulatória.

Estes termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou tecnológicas, ficando eventual versão atualizada sempre disponível publicamente na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer atualização representa concordância inequívoca com as novas alterações.

A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito, podendo o cumprimento ser exigido a qualquer tempo.

Para quaisquer discussões legais ou controvérsias decorrentes destes termos de uso ou da utilização da plataforma, fica eleito o foro da comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se a legislação aplicável obrigar imperativamente o uso de outra jurisdição.